02. Junho 2020 - 10:30 até 12:30
Escola de Direito da Universidade do Minho, Braga
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Curso Breve (Online) - Proteção de Dados no Setor Público | Terça, 02. Junho 2020

O Curso visa promover o estudo das principais fontes de direito europeias e nacionais aplicáveis às entidades administrativas em matéria de tratamento de dados pessoais e dados públicos, procurando a capacitação dos respetivos serviços.



E de entre outros objectivos,

- explicar o enquadramento e contextualização do regime vigente sobre proteção de dados pessoais,

- reflectir sobre o impacto destas fontes nas estruturas e serviços das entidades administrativas,

- explicitar medidas de implementação do RGPD,

compreender o perfil e competências do Data Protection Officer,

- compreender os direitos e deveres no quadro da Portabilidade da informação,

- promover formas de segurança nessa portabilidade,

explicar o alcance dos deveres de transparência e direitos de acesso à informação administrativa,

- explicar os tipos de tratamento de dados pessoais nos domínios da contratação pública e do vínculo de emprego público, na saúde, em ambiente escolar e universitário e finalmente

- compreender as Políticas de Privacidade e Segurança da Informação nos Arquivos e registos públicos.



Poderá inscrever-se no curso completo ((€200,00) ou assistir a dias avulsos ((€50,00/dia). Consulte aqui o Calendário do curso



No final do curso é atribuído um certificado de participação em formato digital.





CORPO DOCENTE

Isabel Celeste Fonseca | Eduardo Castro Marques | Vasco Cavaleiro | Pedro Santos Azevedo | João Marques | Joel Alves | Tiago Cabral



COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

Isabel Celeste Fonseca



DATAS E HORÁRIO

02.06 / 09.06 / 16.06 / 23.06 / 30.06 | 10h30 às 12h30 - 15h00 às 17h00



CARTAZ

https://bit.ly/pdsp-cartaz



CALENDÁRIO

https://bit.ly/pdsp-programa



INSCRIÇÕES E PAGAMENTO*

Passo 1 – Inscrição através do link www.bit.ly/cb-prot-dados-st

Passo 2 – Pagamento através do link https://bit.ly/pdsp-pagamento



NOTA*: As inscrições só são válidas após a inscrição (PASSO 1) e pagamento (PASSO 2). Os dados inseridos em cada um dos passos deverão coincidir.



MAIS INFORMAÇÕES

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